Em setembro de 2019, a SECAP – Secretária de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, até então liderada por Alexandre Manoel Angelo da Silva, divulgou a primeira minuta de decreto. O texto determinava um regime de autorização, que as operadoras pagariam uma taxa única de R$ 3 milhões por uma licença de nove anos e o que a tributação seria de 1% sobre o faturamento (equivale a 5% a 7% sobre o GGR). Houve uma boa repercussão dentro do mercado e a esperança de que o processo acabaria no primeiro semestre de 2020, porém, uma reviravolta estava por vir. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Economia anunciou a mudança no modelo de regulamentação das apostas esportivas de autorização para concessão seguindo uma imposição legal do Ministério da Economia, oriunda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que entendeu que no regime de autorização e com a atual lei, o modelo não avançaria na questão das penalidades, nem mesmo se poderia cobrar a licença. Assim, a operação ficaria limitada a um determinado número de empresas que poderiam atuar por 9 nove anos. Pouco tempo depois o governo divulgou uma nova minuta de decreto em que se delimitava a operação das apostas esportivas em 30 empresas. A concorrência seguiria o modelo monopolístico concebido pela Dixit-Stiglitz (1977) e seria realizado em períodos de 6 (seis) meses até completar o número estimado de operadores em um prazo de 4 anos decorridos da primeira sessão pública.
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A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, instituiu essa modalidade como serviço público exclusivo da União e com exploração comercial em todo o território nacional. Essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, com um movimento estimado de cerca de R$ 2 bilhões ao ano. É importante saber que há brechas na legislação de apostas do Brasil , segundo a qual podemos classificar apostas online legislação a condição das apostas em três modelos: ilegal, legal e indeterminada . A nova lei passa a considerar a receita bruta da operação (GGR, sigla em inglês para Gross Gaming Revenue ), ou seja, a arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores – em vez da mera decomposição percentual da arrecadação bruta ( turnover ). Essa mudança trazida pela nova lei alinha o Brasil à forma de distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa em âmbito global, favorecendo o surgimento de um mercado maior e mais competitivo, contribuindo favoravelmente para o processo de desestatização em curso, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). O total arrecadado será destinado primeiramente ao pagamento dos prêmios, do imposto de renda incidente (30%, nos prêmios acima do limite de isenção) e da parcela da seguridade social (0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para aquelas em meio virtual). Feito isso, o restante será destinado às escolas públicas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da Educação Básica (0,82%); ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (2,55%); aos clubes que cederem os direitos de uso de seus nomes, marcas, distintivos, hinos e símbolos para divulgação e execução da loteria (1,63%), e aos operadores da loteria (95%, no máximo), para cobertura de despesas de custeio e manutenção. Futebol primeira liga inglaterra.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é de extrema importância tanto para o desenvolvimento econômico do país quanto para a segurança das pessoas que gostam de praticar esse tipo de aposta. Muitos brasileiros terão a oportunidade de trabalhar no setor, enquanto outros, que gostam de apostar, terão acesso a uma atividade plenamente legalizada. Enquanto isso, o dinheiro arrecadado com os impostos neste nicho ajudaria a promover um maior desenvolvimento em diversas áreas. Sancionada lei que altera tributação das apostas de quota fixa. O mercado brasileiro de apostas esportivas de quota fixa entra em uma nova fase com a sanção presidencial da Lei 14.183/2021 ocorrida na última quinta-feira (15/7).
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