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Superando a exploração literal e adentrando em avaliação sistemática, outro argumento repetido para restringir o alcance da partícula 'à disposição' é a alegação de que na cessão de mão de obra o objeto do contrato é a mão de obra. No entanto, o Direito do Trabalho opõe-se à lógica subjacente à ideia de que no contrato de cessão de mão de obra o objeto é apenas a mão de obra. O Decreto nº 25.696, de 20 de outubro de 1948, ratifica a Declaração da Filadélfia, que assenta como princípio fundamental que o trabalho não é uma mercadoria. Logo, a exegese que mercantiliza a mão de obra, definindo-a como único objeto de contrato empresarial – na qual o cessionário se sub-roga nos direitos do cedente, ou seja, há transferência de direitos sobre a mão de obra — é abominada pelo ordenamento jurídico. Em rigor, é preferível falar em prestação de serviços a falar em fornecimento de mão de obra com transferência de comando, pois essa última proposição avizinha-se da figura da intermediação de mão de obra – por empresa interposta — , a prática de tratar o trabalho como mercadoria. Nesse sentido são as lições justrabalhistas, como se ilustra abaixo: Na terceirização tem-se o fornecimento de uma atividade especializada pelo terceiro ao tomador, que não tem qualquer relação de gerenciamento com os trabalhadores. Na intermediação de mão de obra, por sua vez, verifica-se o mero 'aluguel de trabalhadores' , o que, sem nenhuma dúvida, fere os princípios basilares do Direito do Trabalho e a dignidade do trabalhador, o qual passa a ser tratado como mercadoria. Há uma única hipótese legal de intermediação de mão de obra no Brasil, que é o trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974. [. ]”. Mas a Receita acerta ao obrigar a retenção de 11% sobre a nota fiscal da agência, para garantir que a tomadora não seja cobrada no futuro, com relação à cota previdenciária patronal, o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), do seu trabalhador temporário. Letícia Pereira é advogada do Departamento Jurídico da Employer. Redução taxa registro de notas cessão. Vistos .
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