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51, IV, XII e § 1°, todos do CDC.” Trecho de acórdão. Nesses termos, reputa-se, em regra, válida a cobrança de tais tarifas, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao consumidor. No caso dos autos, observa-se que como tarifa de avaliação foi cobrado o valor de R$ 420,00 e como registro do contrato a quantia de R$ 322,00. Embora a tarifa de avaliação do bem conste da especificação do crédito na cédula (item VI), não há qualquer menção a ela nas cláusulas referentes às condições gerais, e não há notícia de que o serviço tenha sido prestado. Dessa forma, como alega o apelante, o encargo lhe foi repassado de forma indeterminada, sem nenhum benefício correspondente, pois, como visto, não há evidencia de que a avaliação tenha sido realizada, o que possibilita o reconhecimento de sua abusividade e a restituição da quantia.” Recurso Repetitivo. Acórdãos representativos. Acórdão 1217293 , 07000886120198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019; Acórdão 1215292 , 00335173020148070003, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019; Acórdão 1211904, 00255818620168070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019. Bet365 registration.2022-07-14. ↑ 30.030.1”salve minha nação, passando pra avisar q meu ciclo no corinthians chegou ao fim,” (in Portuguese).
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