E uma materia de um orgao publico na acepcao da Constituicao? 6. A acusacao e oportuna? E caso de injustica flagrante? Ou e uma questao de violacao deliberada dos requisitos basicos? Ou e uma questao de reincidencia manifesta? Estes criterios sao retirados da diretiva de 1997. Essa nova doutrina nao resolve, no entanto, todos os problemas. E perfeitamente possivel que um unico e mesmo ato, a autoridade descentralizada, possa apoiar-se na imunidade penal, mas que o autor fisico (o funcionario) como autor, cumplice, etc. possa ser acusado (reu) e condenado por seu proprio superior. Em caso de parceria publico-privada, tambem e possivel que a autoridade descentralizada nao possa ser processada ??(re) e o parceiro privado possa se-lo. Nao e menos provavel que tambem se possa criticar o fato de que a Suprema Corte tenha vinculado completamente a tarefa exclusivamente administrativa para as artimanhas de funcionarios da administracao. Na pratica, pode-se imaginar que essas tarefas nao sao exercidas pelos funcionarios.
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Com relacao aos crimes, o elemento subjetivo e limitado, no autor, ao dever de salvaguardar, de vigilancia e de posicoes de garantia. Quanto aos crimes, falamos de formas classicas de culpa e dolo, ecomo parte deste ultimo o conceito de dolus eventualis (que poderia ter previsto o fato, e impedi-lo, mas nao intentou nada). A intencao presente em pessoas fisicas, incluindo subordinados, pode ser atribuida a pessoa juridica para a qual trabalham. Tudo depende da organizacao interna de trabalho da pessoa juridica e as responsabilidades atribuidas a essa pessoa fisica. Relacoes realmente existentes sao cruciais, portanto, para que o juiz atribua dolo ou culpa do individuo para a pessoa juridica. Nao e necessario que os individuos sejam empregados pela pessoa juridica; e suficiente a relacao de fato. [20] Tambem nao e necessario que a pessoa juridica ou seu orgao tome uma decisao formal. Bet365 0.5 super bowl.
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