25/06/2009 Título: Lei Complementar nº 185 de 25 de junho de 2009 Descrição: Dispõe sobre o reajuste salarial do magistério público municipal da educação básica e altera o anexo I do art. 14 da lei complementar nº 161, de 11 de junho de 2007. Arquivo: Acesse aqui. 22/06/2009 Título: Lei Complementar nº 184 de 22 de junho de 2009 Descrição: Altera dispositivos da lei complementar nº 094/2001, quanto os prazos para o envio ao legislativo de projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município. Arquivo: Acesse aqui. 2008. 20/06/2008 Título: Lei Complementar nº 177, de 20 de junho de 2008. Descrição: Concede Abono Salarial para as carreiras que menciona.
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Um dos mais importantes é o Copacabana Palace. Porém, no governo de Eurico Gaspar Dutra, um decreto-lei que prometia salvaguardar a moralidade e os bons costumes ordenou o fim dos chamados jogos de azar. Na ocasião, o presidente comentou que os jogos eram incompatíveis com jogos de cassino para mame caça niqueis roms longa tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro. Para muitos, Dutra estava salvando a pátria. Hoje muitas críticas são feitas a essas decisões e a questão que se coloca é a seguinte: estaria o Estado brasileiro amarrado a leis antiquadas e deslocadas do contexto atual, tendo em vista o potencial econômico que está sendo desperdiçado. Com uma clara dificuldade de levar o debate à cena pública, as pessoas ainda confundem apostas esportivas, jogos de azar e cassinos como se tudo fosse a mesma coisa. Ventos de mudança. Porém, mesmo que em meio a muitas dificuldades, temos motivos para pensar que isso pode mudar no país. A maior sinalização que temos a esse respeito, foi dada pelo presidente Michel Temer em 2018, quando foi aprovada a Lei 13.
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