O disposto no seu art. 110 visa a disciplinar apenas os prazos processuais. Sendo assim, a questão deve ser avaliada à luz da teoria geral dos contratos, tal como autoriza o art. 54 daquele diploma legal. Prorrogação da vigência vale prorrogação conta na aposta para áreas urbanas e rurais. Contratos Administrativos. Contrato: rescisão unilateral.
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