§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público. CAPÍTULO VIII DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Contravenções penais. Lei das Contravenções Penais. Aplicação das regras gerais do Código Penal. Voluntariedade Dolo e culpa.
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Trata-se de uma empresa com escritório em Recife que oferece “plataformas para gestão de apostas esportivas na internet” e usa o endereço da Bettergames como sede para os clientes que não possuem empresas registradas no exterior. Ou seja, a empresa funciona como uma operação terceirizada. Em um formulário online para contato, a NSX pergunta a potenciais interessados se suas bancas atuam nos segmentos “rua” – o que é proibido no Brasil – ou “online”, além do volume de apostas que recebem. No Brasil, duas casas de apostas esportivas são investigadas por lavagem de dinheiro e outros crimes. Ex-patrocinadora do Corinthians e do Goiás, a Marjosports foi alvo de uma operação chefiada pelo Ministério Público pernambucano chamada Game Over, com mandados cumpridos também em Campina Grande. Em nota à imprensa, o MP disse ter identificado “movimentação superior a R$ 400 milhões nos últimos cinco anos por meio de várias empresas que deram início a suas atividades bancárias sem possuírem patrimônio anterior declarado”. Joga o tapete vermelho pra eu passar.
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