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É permitido, pois, requerer que aqueles que entrem no loteamento se identifiquem na portaria , mas é vedado o impedimento ao acesso de pessoas, veículos e outros no local. Nesse caso, em contrapartida, pode ser permitido um controle maior da própria associação sobre o acesso ao loteamento, o fechamento de mais ruas, ou outras formas de intervenção maior em relação ao espaço público do loteamento. Desassociação. Por mais que, constitucionalmente, como visto, o ingresso de alguém a uma associação seja livre e seja garantido o direito de desassociação, no caso das associações de loteamentos, a natureza da pessoa jurídica que o administra é um pouco diferente das demais associações e favorece a todos aqueles moradores do loteamento . Por isso, tanto aquele morador ou proprietário que já tenha se associado anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017 quanto aquele que tenha adquirido lote inserido em loteamento de acesso controlado, posteriormente à vigência da lei, tendo sido informado da existência da associação, deverão permanecer respeitando as normas comuns da associação e contribuindo com as despesas da instituição . Conclusão. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break jogos resultados ao vivo Da Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Esporte esporte net vip.
d) Todas as proposições estão incorretas. e) Nenhuma das alternativas. Posted: Abril 10, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 69. O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar: I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
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