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23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários ”pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los , vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal . 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - Recurso de apelação das autoras não conhecido.” (TRF-3 - Apelação 00006429620164036141 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 26/03/2018, Sétima Turma, data de publicação: e-DJF3, Judicial 1, data 10/04/2018). “DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO – CARACTERIZADO, CONTUDO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR PERSEGUIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não havendo o pagamento devido das cotas condominiais, o que levou o autor a propor a presente ação judicial, sem que tenha o débito sido espontaneamente quitado, é possível a imposição ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas não o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II. Contudo, tendo sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado, a cobrança dos ônus sucumbenciais deverá ficar suspensa, nos termos do art. Taxas de registro gob es grande oriente do espírito santo.Obter mais exemplos Sugerir um exemplo. Desenvolver.
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