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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ilegitimidade passiva do Estado, em razão de que o oficial de registro público é responsável civilmente por seus atos registrais, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.015/73. Agora, para obtermos a área cto portugues da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. ”A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” “ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA.1. Loteria online aposta conferida errada.
Essa emenda foi motivada pela crise político-militar após a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. 6ª - Constituição de 1967 (Regime Militar) Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados. Um deles, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios. 7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã) Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar. Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos.
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