Parágrafo único O Ministério da Saúde editará ato normativo específico contendo a relação das Secretarias de Saúde que tiverem seus recursos bloqueados. § 1º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente bloqueados caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio. § 3º O Ministério da Saúde publicará em ato normativo específico a relação de Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde que tiveram seus recursos desbloqueados. Art. 17. Excepcionalmente, para o período de janeiro a abril do ano de 2014, a publicação da portaria para manutenção do repasse dos recursos do componente de vigilância sanitária será no mês de março, observando-se o cadastro do serviço de vigilância no SCNES e a produção da vigilância sanitária nos meses de agosto a dezembro de 2013 no SIA-SUS. Parágrafo único.
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