Alterar as o VMLE e peso liquido total da DI, os valores correspondentes ao peso bruto e a quantidade de volumes totais da DI, quando necessario, bem como, o frete e o seguro totais, quando for o caso. Na area aduaneira, a denuncia espontanea esta prevista no Decreto-lei n? 37, de 1966 (art. 102). Nao se considera espontanea a denuncia: b) apos o inicio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infracao. Importa observar que a denuncia espontanea exclui a aplicacao de penalidades de natureza tributaria ou administrativa, com excecao das penalidades aplicaveis na hipotese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§2? do art. 102 do Decreto-Lei n? 37/1966).
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