As regras ate hoje nao existem. Mas, como efeito direto da lei, a propaganda dos sites e casas de apostas foi liberada, ainda que eles sigam proibidos de operar em territorio nacional. Isso criou uma “zona cinza”, um mercado que funciona sem regras claras sobre o que e legal ou ilegal. Para serem, em tese, “regulares”, casas de apostas devem operar somente na internet, com sedes (ao menos no papel) em paises que permitem a exploracao de jogos de azar. A manobra e necessaria para escapar da Lei de Contravencoes Penais brasileira, a mesma usada para punir o jogo do bicho. “Como esses sites estao sediados fora do pais, teoricamente nao ha crime se a aposta se consolida fora do territorio nacional”, avaliou a advogada criminalista Mariana Chamelette, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.
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Em dezembro de 2018, um decreto do entao presidente Michel Temer, do MDB, legalizou as apostas esportivas no pais e determinou que o Ministerio da Economia criaria regras para o licenciamento da atividade. As regras ate hoje nao existem. Mas, como efeito direto da lei, a propaganda dos sites e casas de apostas foi liberada, ainda que eles sigam proibidos de operar em territorio nacional. Isso criou uma “zona cinza”, um mercado que funciona sem regras claras sobre o que e legal ou ilegal. Para serem, em tese, “regulares”, casas de apostas devem operar somente na internet, com sedes (ao menos no papel) em paises que permitem a exploracao de jogos de azar. A manobra e necessaria para escapar da Lei de Contravencoes Penais brasileira, a mesma usada para punir o jogo do bicho. Notebook até 2500.
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