Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: Perigo de desabamento. Pena - multa, de um a cinco contos de réis. Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
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Entretanto, há que se ressaltar que a repetição é permitida apenas em dois casos: quando o credor tenha recorrido ao dolo para ganhar, ou quando o perdedor for pessoa menor ou interdito. Essas exceções são previstas pelo art. Reserve um tempo para ler as Regras handicap em aposta esportiva de Uso do UOL. Match handicap em aposta esportiva overview. Na vigência da legislação que permitia o jogo de azar nas localidades de interesse turístico, estâncias hidrominerais e, etc, assumiam a categoria de jogos tolerados. Mas nunca chegam a serem considerados autorizados e hábeis a gerar obrigações civis e exigíveis, embora não sujeitem seus apontadores às sanções penais. Cassino bebida e mulher jogo.
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