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A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. I – utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Os serviços públicos, quanto à forma de sua fruição, podem ser divididos em duas categorias, os uti singuli ; e os uti universi . Segundo Hely Lopes Meirelles (2006:293) os últimos “ são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie ” já os uti singuli, segundo Roque Cazzarra (2003:471) compreendem “ as atividades voltadas a procurar utilidades específicas para determinados cidadãos que se servem do serviço público oferecido pela Administração. Trata-se, pois, de atividades que se convertem num benefício desfrutado pelos cidadãos uti singuli. ” Por essas considerações sempre serão inconstitucionais taxas que tenham por fato gerador a prestação de serviços gerais, como foi o caso da chamada “Taxa de Segurança Pública” ( ADI 1942 ) ou das chamadas Taxas de Iluminação Pública ( Sum 670 do STF ) ou da Taxa de Limpeza Pública ( Tema 044- RE 573675 ). Súmula Vinculante 19 “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”. Taxa de registro de recem nascido chapeco.
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