No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. do STJ, 9/310), examinei a base de cálculo da taxa. Destaco do voto que então proferi: ”A base de cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba ( Hipótese de incidência trib. Ed. RT, 1973, p. 113 et seq.), é o atributo dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, ou ‘o padrão, critério ou referência para medir um fato tributário’, ou, em palavras outras, é o padrão que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário (Aires Barreto, Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais , Ed.
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Principais causas da perda do registro da marca. As duas principais causas de perda do registro são: O Processo Administrativo de Nulidade, também conhecido como PAN, é um recurso que pode ser utilizado tanto por uma pessoa ou empresa quanto pelo próprio INPI, questionando a decisão sobre o registro de uma marca. Caso o INPI mantenha o deferimento, não há mais possibilidade de recorrer no órgão. Nesses casos, ainda é possível recorrer a um processo de nulidade judicial para tentar reverter a decisão. É um tipo de ação que corre na justiça brasileira e pode ser utilizado para anular o registro de uma marca. Diário Oficial filmes online o apostador da União 2009; 12 fev. Pagamento de taxa e registro de diploma unb darf.Kit Colchão + Cama Box Emma Duo King (193x203cm) Conjunto Box King 193 cm Tower Gazin. Patrocinado.
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