Dispoe sobre os requisitos sanitarios dos suplementos alimentares. Ambito de Aplicacao. Art. 2° Esta Resolucao nao se aplica aos alimentos para fins especiais e aos alimentos convencionais, incluindo aqueles adicionados de nutrientes, substancias bioativas, enzimas ou probioticos. I - constituinte: probioticos e ingredientes utilizados na composicao de suplementos alimentares com a finalidade de fornecer nutrientes, substancias bioativas ou enzimas; III - ingrediente: toda substancia, incluidos os aditivos alimentares, que se emprega na fabricacao ou preparo de alimentos, e que esta presente no produto final em sua forma original ou modificada; V - probiotico: micro-organismo vivo que, quando administrado em quantidades adequadas, confere um beneficio a saude do individuo; VII - suplemento alimentar: produto para ingestao oral, apresentado em formas farmaceuticas, destinado a suplementar a alimentacao de individuos saudaveis com nutrientes, substancias bioativas, enzimas ou probioticos, isolados ou combinados. Art.
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O governo Castro também destaca que criou uma Comissão Especial de Auditoria e Transparência para apurar os convênios e contratações da Ceperj. Há dez anos, ela se casou com Thiago Larangeira, ex-diretor do Ceep (Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas), órgão da Ceperj . O setor que ele comandava era o responsável pelas contratações em cargos secretos. Ele foi exonerado a pedido próprio, em agosto, em meio à crise no órgão. À época, ele respondeu que não seria possível enviar os dados à reportagem ”sem comprometer o andamento das atividades rotineiras do setor”. A mãe de Renata, Lucilia de Jesus Ferreira Ramos Ribeiro, também foi contratada: ao todo, recebeu R$ 54,8 mil . Free fire quando lançou.
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