O que acontece após o envio das notificações pelo Procon? Outro ponto que deve ser esclarecido é o valor cobrado nas apostas, uma vez que estes sites costumam vender os jogos por valores acima dos já praticados. Além disso, precisarão mostrar quais são as garantias que oferecem aos consumidores. Caixa não é obrigada a avisar ganhador da Mega da Virada sobre prêmio. All Rights labet telefone whatsapp Reserved. ”Não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de identificar o ganhador e comunicá-lo do vencimento do prêmio, mesmo nas hipóteses de aposta feita eletronicamente.” (Imagem: Alessandro Valle/ABCDigipress/Folhapress) Trata-se de ação popular com o objetivo de determinar à CEF que informe, nos autos, os dados do vencedor do prêmio para que seja descoberto seu paradeiro ou de seus herdeiros, reiniciando-se o prazo prescricional a partir de sua interpelação. Nos termos do decreto-lei 204/67, o prazo para retirada do prêmio é de 90 dias a contar da divulgação do resultado do sorteio. Caso o ganhador não resgate a quantia, o montante é revertido ao Fies - Fundo de Financiamento Estudantil. Ao analisar o caso, o juiz afirmou que o pagamento do prêmio de loteria depende de reclamação do vencedor, isto é, do exercício de um direito potestativo que cria a obrigação do organizador do concurso de prognósticos de pagar o valor ao ganhador.
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7.1.2 A PERMISSÃO para a CASA LOTÉRICA é outorgada por meio de licitação. 8.1 FIXO DE BILHETES.
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