Muitos contribuintes, inconformados com esse aumento, entraram na justica contestando o valor, visto que, constitucionalmente o aumento de tributos somente pode ser efetuado atraves de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da Republica. No entanto, quando como se juega twister isso nao for possivel, parcelar e melhor do que ficar em atraso. 19-A, caput e inciso III, da Lei n? 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N° 12968/2020/ME, que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do tema 1085 da repercussao geral (RE n? 1.258.934/SC) e ratifica a Nota SEI n? 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual, por sua vez, ja havia analisado a inclusao na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema ”Ilegitimidade da majoracao da Taxa de Utilizacao do Siscomex promovida pela Portaria MF n? 257, de 20 de maio de 2011, naquilo que exceder a correcao monetaria acumulada no periodo”. Encaminhe-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasilia, 19 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral. Referido aumento tem validade a partir de 01/06/2021. No capitulo seguinte apresentamos os valores atuais da Taxa Siscomex, veja e confira! Assim, recomendamos procurar um advogado tributarista, muitos estao atuando fortemente nessa tematica.
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