Como é paga a taxa de registro de livro. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 81, de 10.06.2020; considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003, de 23.12.2004 e Resolução nº 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 28.04.2022, RESOLVE: Art. 55, §2º da Lei nº 8.934/94).
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6.5.15 Os métodos de Levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o banco onde possui uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de Levantamento específico e podemos fazer alterações ou interromper um método de Levantamento específico a qualquer tempo sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do Levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do Levantamento uma vez que os fundos levantados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Reservamo-nos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido. 6.6.3 É de sua responsabilidade garantir que a sua Conta tem fundos suficientes para fazer cada um dos Pagamentos que concordou em efetuar utilizando a Faturação por Subscrição. Não seremos responsáveis por quaisquer taxas ou cobranças incorridas em decorrência de fundos insuficientes na sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo de Faturação por Subscrição. Ganhar dinheiro apostando em jogos de futebol.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Lei nº 9.317/1996 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte poderão adotar contabilidade simplificada, desde que mantenham escrituração organizada e lançamentos no Livro Caixa e no livro Registro de Inventário. 3. LIVRO DIÁRIO O artigo 1.180 do Código Civil estabelece que, obrigatoriamente, todo empresário e sociedade empresária deverão manter e escriturar o Livro Diário. Nele serão lançadas, diariamente, as operações da atividade mercantil, que tenham efeito sobre a situação patrimonial da empresa, com estrita observância da ordem cronológica em que ocorreram.
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