12.6. O ALUNO que praticar qualquer ato acima mencionado estara sujeito as penalidades previstas nas Leis 9.609 e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, esta ultima conhecida como o Marco Civil da Internet, que estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 13. ISENCAO DE RESPONSABILIDADE. 13.1. Os cursos sao auto instrucionais, nao possuem tutoria e sao oferecidos ”no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia expressa ou implicita de qualquer especie, inclusive em relacao a adequacao ao assunto principal. 13.2.
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Os cursos da ESCOLA VIRTUAL sao considerados cursos de Formacao Inicial e Continuada (FIC). Sao cursos livres e, portanto, nao requerem regulamentacao especifica ou autorizacao de orgaos de ensino competentes. Caracterizam-se pela modalidade de educacao nao formal, destinada a proporcionar ao ALUNO conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional. Administracao Contabilidade e Financas Desenvolvimento Pessoal e Profissional Educacao Tecnologia. 3. DA GRATUIDADE. Robo de investimento em apostas esportivas.
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