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Com a mudança, voltam a valer leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI antes do registro, como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. Normalmente, as prefeituras cobram entre 2% e 3% do valor do imóvel. ”Não há precedente firmado em sede de repercussão geral, o que evidencia a necessidade de o Tribunal Pleno se debruçar, com profundidade, a respeito do exato alcance das diversas situações a que se refere o mencionado dispositivo, mormente quanto à relevante discussão a respeito da cobrança do ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel”, argumentou Toffoli. Se interessou pelo assunto? Este artigo vai esclarecer as principais questões envolvendo as isenções tributárias. Você também vai conhecer as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, além de esclarecer quem tem o direito a esse benefício. A isenção é considerada como uma causa de exclusão do crédito tributário, conforme estabelece o art. 175 do CTN. No entanto, é comum que todo o ordenamento jurídico e a jurisprudência considerem a isenção como uma mera dispensa legal ao pagamento, como foi mencionado no parágrafo anterior. Por outro lado, a isenção de caráter individual acontece se a lei limitar a concessão da isenção somente para os indivíduos que preenchem requisitos previamente determinados. Os principais exemplos são a isenção de IPI e IOF concedida aos deficientes físicos que compram automóveis adaptados às suas necessidades. De todo modo, não há o que se falar em direito adquirido. Logo, se houver a apuração de má-fé do beneficiário, é possível a revogação da isenção. Sites mais confiavel para apostas esportivas.Denunciar. Denunciar.
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