O RRT é obrigação do arquiteto e não pode ser transferida a terceiros, haja vista a determinação do Artigo 47 da Lei 12.378/2010: “O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.” ; 3. Deixar de efetuar RRT, quando obrigatório, é infração disciplinar, como alerta o Inciso XII do Artigo 18 da Lei 12.378/2010: “Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: …XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.” ; 5. Como o RRT só pode ser efetuado após “o prévio recolhimento da taxa de RRT” e o recolhimento da taxa é obrigação a ser cumprida “pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável” , a entrega do formulário de RRT não pago ao contratante possibilitará que o próprio cliente o utilize em órgãos públicos de forma irregular, ficando o arquiteto sujeito à acusação de falsidade ideológica e infração ética. 7. O CAU permanece atento a sugestões que aperfeiçoem os procedimentos de regulamentação profissional e agradece aos arquitetos e urbanistas que têm se manifestado e encaminhado propostas ao seu portal na internet, à Ouvidoria Geral e à Central de Atendimento. Documento final, já com número de inscrição. Só possui validade quando acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de RRT.
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Deverá ser encaminhada a prefeitura o RRT de PROJETO. Marque somente as opções, nessa ordem : 5. atividades especiais em arquitetura e urbanismo; DICA 2. As atividades relacionadas a projeto e execução deverão ser registradas em RRT diferentes, portanto, um para projeto e outro para execução (independente da metragem do serviço). Quando marcar a opção RRT EXTEMPORÂNEO? Para atividades relacionadas à execução (grupo 2 Resolução nº 21 do CAU/BR), quando o serviço já estiver iniciado ou concluído; Quando o RRT for elaborado antes da execução da atividade ou durante a execução, o arquiteto não deve selecionar a opção “extemporâneo”, pois não configura extemporâneo. Todo RRT extemporâneo para atividades iniciadas após 02/08/2012, ensejará o pagamento de multa de 300% do valor da taxa de RRT, além de taxa de expediente de duas vezes o valor de taxa de RRT. Dupla de pascoa como funciona.
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