359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) CAPÍTULO VI (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DISPOSIÇÕES FINAIS. Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema. Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Dentre os novos diplomas legais, destacamos a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que acrescentou o Título XII, no Código Penal, relativo aos Crimes Contra o Estado democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional. De fato, parte da doutrina, como Rogério Sanches Cunha e Rodrigo Silvares [3] , sustenta que o novo crime do artigo 359-P, do CP, é mais amplo e criminaliza a violência política contra homens ou mulheres, por isso revogou tacitamente o artigo 326-B, do CE. GuestReady - Amazing Studio for 2 in goblin jogo Albion Court. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político.
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