Mudanças importantes do Código Civil em relação à antiga Lei dos Condomínio 4.591/64: Texto do Código Civil sobre Condomínios na íntegra. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: Art.
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Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 7-12-2010; RE 478.392-AgR , Rel. Min. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio taxa de juros tributos município de registro semelhante ao do cálculo do volume. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008; AI 655.378-AgR , Rel. Qual o valor para investir em apostas esportivas.
13-9-2019, P, DJE de 26-9-2019.] [ ADI 3.151 , rel. min. Ayres Britto, j. 8-6-2005, P, DJ de 28-4-2006.] [ ADI 1.145 , rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.] [ ADI 1.942 MC , rel.
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