Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Arquivo: Acesse aqui. 2005. 11/01/2005 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11 DE JANEIRO DE 2005. Descrição: Revoga o inciso XVI do art. 2º e altera o § 2º do art. 5º e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 22/12/2004.
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Contratação de operação de crédito. Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. Loto mania apostas online.
Embora os seguros onerem o preço da obra, por outro lado, permite reduzir a taxa de riscos do BDI. Seguro de Riscos de Engenharia ( All Risks ); Seguro de Responsabilidade Civil; e Seguro Garantia ( Performance Bond ). Mesmo contratando seguros, ainda existem riscos não cobertos pelos mesmos. Esses são chamados riscos residuais e devem ser avaliados. Complexidade da obra; Prazo de execução; Distribuição dos riscos entre as partes; e Custos com fiança bancária e seguros. Em grandes obras de infraestrutura é muito comum a contratação de um Seguro de Riscos de Engenharia. Nessa modalidade todo e qualquer evento está coberto na apólice de seguro, à exceção daqueles citados expressamente como excluídos. Seguro de Responsabilidade Civil. Essa modalidade oferece coberturas para erros de projeto, erros de execução, acidentes de trabalho, etc. Garantias. Novamente, há diferenças entre obras públicas e obras privadas. Porque a loteria online nao faz aposta espelho.341) Falso testemunho ou falsa perícia (art.
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