A categoria dos delitos por acumulacao e elaborada por um grupo de autores com a especial finalidade de protecao do meio ambiente, diante de pequenas agressoes reiteradas, cometidas por um grupo significativo de pessoas. A inexpressividade das lesoes individualmente provocadas, contudo, nao seria suficiente para justificar a configuracao do tipo penal. Com vistas a evitar tamanha distorcao dos principios mais basicos do Direito Penal, entendemos que as demandas dos autores de protecao de bens juridicos que estao em situacao de danos acumulados nao podem ser recepcionadas por esta area, especialmente pelo risco de que, uma vez flexibilizadas as regras gerais para um pequeno grupo de casos, esta quebra de rigor possa expandir-se para outras areas do Direito Penal. Veja os casos em que a reserva de emergencia pode ser utilizada: Ambas as empresas tambem oferecem um 1xbet apoio ao cliente plano acima deste, voltado para grandes empresas. Alcacer Guirao, Rafael. La proteccion del futuro y los danos cumulativos.
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Tampouco se deu a definicao de “publico” em um caso envolvendo a cidade de Voorburg. O municipio havia destruido ninhos de garcas em um parque porque essas aves contaminavam o lugar. Era uma violacao da lei sobre a fauna. O Supremo Tribunal considerou tambem aqui [44] que o Tribunal deveria ter declarado inadmissivel a acusacao do Ministerio Publico porque se tratava, em primeiro lugar, de um organismo publico, nos termos do Capitulo 7 da Constituicao (autoridade publica) e, segundo, encarregado de garantir a boa gestao de parques como obrigacao do dever administrativo na esfera da sua atribuicao. E importante, portanto, saber se se trata de uma pessoa juridica ou um grupo de autoridades publicas relevantes (um organismo publico, nos termos do Capitulo 7 da Constituicao), que exerce uma funcao publica. Em 23 de abril de 1996 foram sentenciados tres casos relativos, respectivamente, a um funcionario municipal que havia cometido uma contravencao [46] a provincia de Noord-Holland e a Gestao de Aguas West-Friesland, [47] estas ultimas que haviam sem autorizacao ou dispensa exigidas, queimado palha as margens do rio. Eu me limito aqui ao primeiro caso. Mas o Supremo Tribunal contradisse esta visao: “A possibilidade de processar uma pessoa juridica e seu dirigente de fato esta tao estreitamente ligada que as circunstancias em que nao se pode processar a pessoa juridica posto que e um orgao publico, no sentido do capitulo 7 da Constituicao, quando envolvida na atuacao de um trabalho publico que lhe cabe por lei, teria como resultado a incapacidade de processar criminalmente os servidores civis contratados pelo orgao publico, quando estes, na sua qualidade de executores da funcao publica, tenham ordenado ou dirigido efetivamente o comportamento ilegal (. )”. [48] E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei.
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