A Anvisa tera prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data do recebimento, para apreciacao da peticao de concessao de Autorizacao de Funcionamento (AFE) de farmacias e drogarias. AE de Farmacia de Manipulacao (Peticoes Eletronicas) O sistema permite que as empresas consultem o codigo de assunto e o fator gerador para peticionamento na Anvisa. A categoria de suplemento alimentar foi criada em 2018 para garantir o acesso da populacao a produtos seguros e de qualidade. Em nenhuma hipotese, um suplemento alimentar pode apresentar indicacao de prevencao, tratamento ou cura de doencas. Esse tipo de alegacao e restrita a medicamentos e precisam ser comprovadas por outros meios.
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