4. A responsabilidade penal das pessoas juridicas e os lideres de fato (tomadores de decisao): o art. 51 do CP. A responsabilidade penal dos administradores de sociedades constitui apenas um pequeno aspecto do problema global da responsabilidade dos gerentes de negocios. Apos a introducao da empresa privada em 1971, tambem se desenvolveu uma legislacao sobre o abuso para prevenir que a pessoa juridica fosse utilizada a fim de evitar o pagamento de recolhimentos previdenciarios e dos impostos sobre os salarios e sobre o volume de negocio. Os administradores sao responsaveis ??quando a pessoa juridica nao cumprir suas obrigacoes de pagamento.
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Com a insuperavel clareza e lucidez que lhe e peculiar, nossa pedra fundamental aborda quatro assuntos que se interconectam em uma carta aberta a razao. Comenta sobre a crise financeira mundial que assola as economias mais frageis, em uma analise cuidadosa e transparente; sobre o importante papel das redes sociais e sua necessaria utilizacao para a reforma positiva dos meios de comunicacao instantaneos; a cultura do medo no melhor estilo Frank Furedi e do prejuizo que causa a qualquer politica desavisada e a democracia; e, por fim, sobre a importancia de se preparar a transicao entre as geracoes que edificaram e ainda edificam o Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais. Um discurso - nao em termos politicos, mas sim gnosiologico - que sera lembrado por muitas futuras geracoes, veiculado rapida e penetrantemente pela rede de computadores, e utilizado sem medo para os que se propuserem a se postar nao so contra as desigualdades economicas e seccionais da sociedade, mas contra todo e qualquer Direito Penal irracional. O primeiro artigo produzido por Ana Carolina Carlos de Oliveira renova a discussao sobre os delitos cumulativos ou por acumulacao, teoria iniciada por Lothar Kuhlen e que ainda possui certa ressonancia entre autores nacionais e estrangeiros. O trabalho, de forma solida e coerente, aborda os fundamentos morais, juridicos e administrativos do injusto formado por comportamentos isolados que nao teriam capacidade ou legitimidade para o Direito Penal, chegando a uma conclusao racional. Tambem da Espanha recebemos o artigo do professor catedratico de Toledo, Eduardo Demetrio Crespo . Ja bem conhecido entre os brasileiros por sua invejavel capacidade de pesquisa e fundamentacao, brinda-nos mais uma vez com um estudo robusto sobre a responsabilidade omissiva dos diretores de empresa, e da natureza do dever de garantidor que pode levar o diretor a imputacao de uma conduta tipica. Jogo de casino 777.
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