Os sucessos da Suez-Lyonnaise des Eaux (China, Malasia, Italia, Tailandia, Republica Tcheca, Eslovaquia, Australia, Estados Unidos) nao devem fazer esquecer os da Generale des Eaux (hoje, Vivendi), com a qual a Suez-Lyonnaise se associa as vezes, como em Buenos Aires, em 1993. Nos ultimos dez anos, a Vivendi instalou-se na Alemanha (Leipzig, Berlim), na Republica Tcheca (Pilsen), na Coreia (complexo de Daesan), nas Filipinas (Manila), no Cazaquistao (Alma Ata), mas tambem nos Estados Unidos, com suas filiais Air and Water Technologies e US Filter. A perda de controle das populacoes locais sobre o abastecimento de agua vem acompanhada pelo aumento de preco, o que impede o acesso dos mais pobres ao servico. O governo da provincia comecou por apresentar um pedido de sancoes contra a empresa apos a descoberta de elementos contaminados na agua encanada. Diante do boicote de pagamento, primeiramente a Generale des Eaux ameacou os consumidores com a suspensao dos servicos e, em seguida, tentou renegociar o contrato para, finalmente, retirar-se, recusando-se a cumprir as obrigacoes contratuais. Entao, passou a atacar os consumidores de Tucuman junto ao ICSID (International Center for Settlement of Investment Disputes), organismo do Banco Mundial que se pronunciou favoravelmente a provincia. A partir dai, uma mudanca de governo retirou dos consumidores a sustentacao legal do boicote aos pagamentos. As denuncias em relacao a privatizacao da agua referem-se, quase sempre, as consequencias ambientais decorrentes da integracao das economias locais a um “mercado unificado”, o que implica nao somente uma orientacao da producao para o comercio exterior, mas tambem a intensificacao da exploracao dos recursos naturais.
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RTDPE 2009, 1-2, p. 197. Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Palavras-chave: Responsabilidade penal; pessoa juridica; direito comparado; Holanda. Keywords: Criminal liability; legal entity; comparative law; Holland. 1.Introducao. Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu. Na verdade, a Alemanha continua opondo-se a essa ideia, que tem como efeito que o Direito Europeu e, sobretudo, as decisoes-marco do “terceiro pilar” do Direito da Uniao Europeia sejam limitadas a que os Estados-Membros prevejam a responsabilidade criminal ou administrativa das pessoas juridicas e a prever sancoes concretas (pela via administrava ou criminal). Meu código do facebook.
3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Considerando que a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em seus artigos 45 a 50, dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo; Considerando a quantidade de demandas dos CAU/UF e dos profissionais, a respeito dos RRT constituídos de atividades e contratos que estão sendo paralisados ou cancelados, devido à pandemia da COVID-19; RESOLVE: Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), efetivamente registrado no CAU, correspondente à atividade técnica não iniciada, e que venha a ser cancelado em razão de medidas preventivas a serem observadas ou de barreiras sanitárias que venham a ser decretadas nos âmbitos federal, estaduais e/ou municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser objeto de cancelamento, respeitadas as condições previstas nos parágrafos deste artigo. § 2º O cancelamento do RRT deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ ATIVIDADE TÉCNICA NÃO REALIZADA E CANCELADA DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 ”. § 4º O requerimento de cancelamento do RRT será submetido ao CAU/UF que procedeu ao registro, seguindo-se os procedimentos de análise já previstos na Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014. § 1º A Baixa do RRT deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ATIVIDADE TÉCNICA INTERROMPIDA OU REALIZADA PARCIALMENTE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19″. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados.
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