A Lei de Organizações Criminosas também estabelece requisitos para o reconhecimento da colaboração premiada no caso concreto, quais sejam, a colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal; a personalidade do colaborador (grau de sua culpabilidade), natureza, circunstâncias, gravidade, repercussão do fato criminoso e eficácia da colaboração; a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa e, finalmente, a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. [ 55 ] Considerando e ponderando o grau de cooperação do delator e os mencionados pressupostos, as possíveis consequências para a colaboração premiada são: a) perdão judicial; b) a condenação com redução de pena até o patamar de 2/3 (dois terços) e c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. [ 55 ] De acordo com Guilherme de Souza Nucci, [ 55 ] a ação controlada pode ser definida, em consonância com a prescrição legal do art. Drugą liczbą w kolejności były dwie bramki dla gospodarzy, a tuz za vou montar cassino.com jogos e prostitutas – brak strzelonego gola w meczu. A nova redação ao dispositivo regulador da ação controlada, pelo Pacote Anticrime, afirma a possibilidade de contenção das vias administrativas, dentre as quais, é especial a Corregedoria de Polícia. Nucci, [ 55 ] ainda, define pressupostos para a instauração da ação controlada, quais sejam, tratar-se de infração penal praticada por organização criminosa ou pessoa a ela ligada; existir investigação formal instaurada para averiguar as condutas delituosas da organização criminosa; encontrar-se a organização criminosa em permanente e atual observação e vigilância, inclusive pelo mecanismo da infiltração de agentes; ter o objetivo de amealhar provas para a prisão e/ou indiciamento do maior número de pessoas; comunicação prévia ao juiz competente e respeitar os eventuais limites fixados pelo magistrado. Quanto ao procedimento, partindo-se do inquérito formulado para a investigação do crime de organização criminosa e os delitos por ela praticados, a autoridade policial reconhecerá a indispensabilidade da ação controlada para maximizar a produção de provas e garantir a eficácia da investigação. Oficia-se, então, ao juiz competente, o qual acompanhará o procedimento, inclusive, podendo delimitar a atuação policial.
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