Os bens jurídicos tutelados são a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado democrático de Direito, bem como a segurança nacional. Best Bet of the Day Both Teams to Score Tips Over 2.5 Goals Betting Tips HT/FT Betting sportebet net Tips Correct Score Betting Tips. Dessa forma, não será uma conduta qualquer, mas uma bem grave, a fim de não se banalizar o emprego desta lei, que sempre será excepcional. A famigerada norma penal incriminadora diz que: ”Artigo. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena — reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência”. O crime de ameaça, por outro lado, é infração de pequeno potencial ofensivo, com pena muito amena, que não justifica e autoriza a decretação de prisão preventiva, reservada para delitos muito mais graves. Dispõe o artigo 147 do Código Penal: ”Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa” .
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