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4. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9 desta Corte de Justiça, defere-se o pedido de homologação. (SEC 10.043/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 10/06/2014) Assim, entende-se que somente após a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado é que haverá impedimento de prosseguimento de ação semelhante no Brasil. Ocorre que, no que diz respeito ao direito de família, principalmente quando existe menor de idade no processo em questão, existe divergência nos julgados do STJ que em determinadas situações não homologa a sentença estrangeira caso haja processo iniciado no Brasil, mesmo que ainda não exista o trânsito em julgado 17 , e em outras, defere a homologação 18 . Autenticação e tradução dos documentos. Sendo esses os requisitos formais que precisam estar comprovados para que o STJ possa autorizar a homologação da sentença, é necessário ainda, como já mencionado, verificar se não há qualquer ofensa à ordem pública. 4. A Carta Rogatória. A carta rogatória é uma forma de auxílio para instrução do processo, na qual um Estado requer a outro a adoção de determinadas medidas. 18+ jogos do dia 06 09 Tópicos. Existem trâmites diferenciados para as duas espécies. Nas cartas rogatórias ativas ”há o envio do Tribunal Rogante para o Ministério da Justiça, no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, que procederá ao seu envio ao exterior, cuidando, inclusive, dos trâmites especiais com o países com os quais mantemos convênios especializados, de caráter multilateral ou bilateral” 19 . No que diz respeito à questão da ordem pública, mantem-se o que já foi mencionado quando falamos sobre a homologação de sentenças estrangeiras, qual seja, impede-se a concessão do exequatur em caso de ofensa a ordem pública.
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