A Constituição no artigo 62 admite Medidas Provisórias com força de lei quando houver relevância e urgência. Não é preciso estudar muito para saber que a medida provisória mencionada não preenche a última dessas condições. A questão deveria ter sido discutida no Congresso. Não é assim que se cria tributo. Os contribuintes são “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º”, acima transcrito. Taxas não podem ser confundidas com impostos.
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