A luz do desastre em Enschede e Volendam, a exclusao de homicidio culposo no contexto da responsabilidade criminal das autoridades e muito surpreendente. 6. Conclusao. O Tratado de Amsterda reforcou o desenvolvimento de iure e de facto. Dada a necessidade descrita anteriormente, e muito claro que a Uniao preveja a harmonizacao em materia de responsabilidade criminal e demanda contra pessoas juridicas. Especialmente em termos de casos e de protecao dos interesses financeiros da Uniao, parece essencial desenvolver sistemas de responsabilidade penal capazes de responsabilizar as corporacoes.
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Nessa modalidade, o sujeito ativo sugere que a pratica de atos sexuais, ou para usar a definicao legal a vantagem ou favorecimento sexual, podera ensejar-lhe a obtencao de beneficios e vantagens. Por outro lado, sua recusa incorrera em retaliacao. No assedio sexual chantagistico e possivel ser percebido o elemento de injustica e o desvalor etico-social da conduta, uma vez que o sujeito ativo se locupleta das funcoes exercidas e, em vez de dirigir seu poder de ingerencia para a atividade profissional desenvolvida, a emprega para saciar sua propria lascivia. Por seu turno, a vitima abre mao de sua liberdade sexual ou suporta as represalias decorrentes do exercicio desse direito. Ocorre que as insinuacoes recorrentes quanto a sexualidade de uma pessoa nao se distinguem nesse sentido das insinuacoes e anedotas fundamentadas em qualquer outra caracteristica fisica de uma pessoa. Esse tipo de comportamento deve ser, em primeiro lugar - e com certeza com mais eficiencia -, combatido na esfera administrativa e disciplinar das instituicoes, as quais devem coibi-lo, na medida em que se demonstre eticamente inaceitavel, sob pena da imposicao de sancoes no ambito laboral. A coibicao dessa conduta deve passar as margens do ambito criminal, pois seu desvalor e de fundo patentemente moral, exibindo-se como uma conduta desligada dos valores eticos da sociedade, mas que, entretanto, nao afetam qualquer bem juridico relevante. Assim, mostrando-se como descumprimento de regras meramente morais, os atos formadores dessa conduta jamais serao dignos da tutela penal. Por seu turno, o assedio quid pro quo pode se configurar por um so ato.
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