Festival de Bets no Sesc goiás bets Faiçalville. § 2º-C As autoridades competentes para a expedição dos atos de concessão de benefícios obedecerão às disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e das leis federais e estaduais sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. § 2º-D O RPPS/GO e o SPSM/GO não se responsabilizam pelo custeio de benefício concedido em desacordo com o disposto no § 2º deste artigo. § 3º Constituem atribuições da unidade gestora única a edição dos atos de concessão de aposentadoria e a fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, assim como a edição dos atos de concessão de pensão, com a fixação dos respectivos proventos aos pensionistas dos militares, dos membros e dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, do MP, da DPE, do TCE e TCM, também a respectiva manutenção, com a incumbência do pagamento ao Poder ou ao órgão autônomo ao qual pertencia o instituidor da pensão, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. § 4º O cadastro a que se refere o inciso V do caput deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias, nos termos da legislação aplicável, conterá: I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; II – matrícula e outros dados funcionais; III - remuneração mensal utilizada como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência e do militar ao sistema de proteção social; IV – valores mensais e acumulados da contribuição de cada servidor ou militar e do Estado. § 5º - Revogado pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021, art. 2o, II.
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§ 6º Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V do caput deste artigo serão consolidados para fins contábeis. § 7º A concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO ocorrerão por meio de sistema informatizado compartilhado e unificado, gerenciado pela unidade gestora única, órgão central do sistema de previdência, e operado por essa entidade e pelos órgãos setoriais integrantes dos Poderes e dos órgãos autônomos. § 8º - Revogado pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021, art. 2o, III. § 9º O pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO respeitará: - Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021. § 9º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará: I - o calendário de pagamento do pessoal ativo dos três Poderes, do MP, da DPE, do TCE e do TCM; e II - o limite remuneratório máximo previsto no inciso XII do art. Ulrikke eikeri.
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