Nessa situação, a referida taxa atende aos requisitos normativos? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 3 A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano. Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 4 Em 1998, Gilson deixou de cumprir determinada obrigação acessória e, por isso, foi punido com multa de R$ 1.000,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em agosto de 2008. Em setembro de 2008, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 600,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Gilson. Na situação hipotética apresentada, Gilson tem direito à redução da pena? Fundamente sua resposta de acordo com as normas gerais de direito tributário.
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Confira abaixo detalhes de cada um dos cinco modelos. Ela ainda possui: Modelo 1. Capacete FOX V1 Sayak. Além disso a ponta dos dedos indicador e médio possuem impressões em silicone , que conferem maior aderência aos manetes . O polegar, que é uma das partes que mais desgasta com o uso, tem um reforço em clarino para aumentar sua vida útil. Para completar a linha FOX 180 , chegou a Bota FOX 180 , com muita tecnologia envolvida. Melhores cartas de poker.
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