O mandato do vice-presidente da República do Brasil é de quatro anos com direito a uma disputa pela reeleição consecutiva, caso seja escolhido novamente pelo presidente. A atual Constituição de 1988 havia fixado inicialmente mandato de cinco anos sem reeleição. As anteriores constituições do Brasil fixaram mandatos de quatro, cinco e seis anos. Nereu Ramos, João Goulart e Adalberto Pereira dos Santos foram os vice-presidentes que exerceram mandatos de cinco anos. O único vice-presidente a exercer o mandato de seis anos foi Aureliano Chaves, por força da Emenda constitucional n.º 8 de 1977, artigo 75, parágrafo 3.º. [ 3 ] A partir de Michel Temer passou-se a adotar o retrato oficial vice-presidencial em que a bandeira vice-presidencial e a bandeira do Brasil aparecem compondo a fotografia, tradição também presente na foto oficial de Hamilton Mourão divulgada em 30 de janeiro de 2019. [ 6 ] [ 7 ] Assinatura de José Alencar no termo de compromisso, por ocasião de sua posse no cargo de vice-presidente. [ nota 1 ] Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente.
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As construtoras e incorporadoras são obrigadas a adotar, nas obras com mais de uma unidade, independentemente da área e da categoria a que pertençam (residenciais, comerciais, públicas ou mistas), sistema de medição individual de consumo de água. I – prestar as orientações técnicas necessárias para a elaboração dos projetos hidráulico-sanitários para instalação do sistema de medição individualizada; e II – realizar a manutenção periódica dos equipamentos de medição global do edifício e dos medidores individuais, devendo o consumidor zelar pela conservação do sistema. Jogador aposta jogos de futebol renata fan propaganda em uma tacada. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 2º O Saneamento do Recife S/A – SANER – e o Saneamento do Interior Pernambuco S/A – SANEPE – formarão companhias subsidiárias da COMPESA. dotações ou créditos municipais, estaduais ou federais; fundos originários de empréstimo ou doações financeiras nacionais ou externas; rendas patrimoniais; demais receitas que a ela forem integradas, sob qualquer título ou forma. O GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o., da Lei Estadual no. Jogos para android baixar no celular.
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