Na primeira, realizada no final julho, o objetivo foi colher a opinião dos cidadãos a respeito dessa modalidade esportiva, foram 1.849 contribuições. Agora, a Secap quer contribuições, baseadas na minuta do decreto, a respeito da ação de regulamentação do mercado. A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. Os interessados em participar poderão firmar o abaixo-assinado aqui. “ Entendemos que um abaixo-assinado irá dar condições para que ocorra a verdadeira participação da sociedade nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas para que ela chegue ao que almeja o governo, que é a geração de empregos e impostos, bem como para que os apostadores tenham a proteção adequada e os operadores, condições de concorrer e forma adequada no mercado ”, finalizou. O foco da consulta é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, capaz de trazer um ambiente competitivo para o setor lotérico brasileiro. 4- Quais são os processos mínimos de fiscalização, controle e monitoramento de mercado? Como o mercado pode interagir com o governo? Há alguma alteração na lei ou regulamentação criminal que possa ajudar a combater o jogo ilegal? Alexandre disse ainda que o objetivo das ações do Ministério é inserir o mercado brasileiro com as melhores práticas do mundo.
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