Ademais, para que a denuncia espontanea seja efetiva e exclua a aplicacao de penalidades devera vir a acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao. Portanto, se a retificacao efetuada pelo importador, apos o desembaraco, implicar em aumento dos tributos devidos, a diferenca de tributos devera ser recolhida no momento da retificacao por meio de debito automatico em conta ou, nos casos em que nao seja possivel o recolhimento por debito automatico, por meio de DARF, para que se configure a denuncia espontanea. A denuncia espontanea nao pode ser usada para tornar inocuas determinacoes legais. Assim, se a lei prescreve que o cidadao ou contribuinte tenha determinado comportamento, preste informacoes em prazo certo - comportamento ou informacoes que sao imprescindiveis para o exercicio da atividade publica - nao cabe ao instituto da denuncia espontanea anular esses prazos e esses deveres. Nao pode transformar o dever do cidadao de fazer em dever da Administracao de buscar, cobrar, fiscalizar em todos os casos concretos; o que, por ser impossivel, geraria prejuizo aos controles, as atividades e aos resultados para a Administracao Publica; Aquelas infracoes que geram prejuizo ao controle administrativo, ao Estado, por logica, essencia e direito, nao podem ser objeto de denuncia espontanea, seja a falta de entrega de declaracao de imposto sobre a renda seja a falta de entrega de informacao sobre cargas e veiculos estrangeiros, seja o descumprimento de qualquer outra prestacao a cargo do contribuinte ou cidadao que frustre a atividade de Publica, trazendo-lhe prejuizos nao reparaveis em uma eventual posterior denuncia espontanea; somente e possivel admitir denuncia espontanea, tributaria ou administrativa, se nao for violada a essencia da norma, suas condicoes, seus objetivos e, consequentemente, se for possivel a reparacao; inadmissivel a denuncia espontanea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informacoes, por meio eletronico ou outro que a legislacao aduaneira determinar. Ha jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica, objeto de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que inexiste diferenca entre multa moratoria e multa punitiva, estando ambas excluidas em caso de configuracao da denuncia espontanea (Ato Declaratorio PGFN n? 04/2011). Retificacao de DI Sujeita a Licenciamento.
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Essa foi a decisao da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18? Regiao (GO) no julgamento de um recurso ordinario de um motorista de onibus. No entanto, quando isso nao for possivel, parcelar e baixar aplicativo azar melhor do que ficar em atraso. ) Area: Judiciario (Direito trabalhista) A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4? Regiao (RS) determinou o restabelecimento do plano de saude de uma auxiliar de servicos gerais aposentada por invalidez. A decisao manteve a sentenca do juiz Vinicius de Paula Loblein, da Vara do Trabalho de Carazinho. Alem da restituicao do beneficio, ela devera receber indenizacao de R$ 5 mil, por danos morais, em razao da suspensao indevida. Em caso de nao cumprimento, a multa diaria foi fix (. ) Area: Judiciario (Direito trabalhista) Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a suspensao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto para compras de insumos no mercado nacional destinados a industrializacao de produtos a serem exportados posteriormente, incentivo fiscal conhecido no mundo tributario como Drawback interno. (. Baralho net.
Esse imposto incide sobre toda mercadoria industrializada, mesmo as que tiverem producao fora do pais. Seu calculo e feito a partir da soma do valor do II com o valor aduaneiro. Por fim, o resultado deve ser multiplicado pela aliquota presente na Tabela de incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). O PIS e outro imposto que incide sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas e tem aliquota geral de 2,1%, mas existem condicoes especiais para determinados produtos.
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As exibições estão sujeitas a restrições como exigência de depósito em conta e apostas para ter acesso ao setor de streaming. Isso varia de acordo com o regulamento do site de apostas. O Bologna, após uma impressionante vitória, por 3 a 0, em casa, em cima da Lazio, não conseguiu repetir o desempenho diante da Udinese no domingo, 17 de outubro. Porém, não voltou de Udine de mãos vazias. Colocou mais um ponto na conta com o empate por 1 a 1. Resultado que seria considerado bom em condições normais, no entanto, foi lamentado diante das circunstâncias da partida. Os visitantes, que tiveram a pelota sob seu controle por 59% do tempo, criaram mais do que o dobro de oportunidades de finalização na comparação com a Udinese (23 a 10). A vantagem foi ainda maior no quesito arremate certo (11 a 2). Por isso, o empate acabou sendo lamentado como se fosse uma derrota. Com 12 pontos (três vitórias, três empates e duas derrotas), o Bologna iniciou a disputa da nona jornada da Série A na oitava posição da tabela de classificação, embora apresentasse a mesma pontuação da Fiorentina, que ficava no nono posto por levar desvantagem quando os critérios de desempate eram levados em consideração. Provável escalação do Bologna. A forma atual do Milan. Estadio real madrid reforma.Finalizando a analise o Sport Recife conseguiu marcar 2,20 gols por partida nos ultimos 10 jogos.
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