Indaiatuba: Foco Jurídico, 2012, p. 59) Se por venda da empresa o examinador se refere à alienação das cotas sociais, não há alteração na responsabilidade tributária, pois o IR continua sendo devido pela DYT Ltda., embora haja novo sócio. Nessa hipótese, tampouco há alteração de eventual responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do art. 135 do CTN. QUESTÃO 2 Considere que determinado ente da Federação crie taxa de registro empresarial cujo fato gerador seja o cadastramento dos atos constitutivos da empresa no respectivo órgão de registro de comércio e cuja base de cálculo seja o capital da empresa, sendo a respectiva alíquota de 0,001%. A taxa deve ser paga tanto no registro do ato constitutivo quanto nas alterações contratuais.
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Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF. quinta-feira, 24 de novembro de 2022. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Incrivelmente, passados praticamente 34 anos da promulgação da CF/88, este foi um dos únicos artigos da Carga Magna que ainda não teve qualquer alteração efetivada pelo Congresso Nacional, via Emenda Constitucional, embora existam propostas tentando efetivar interinos em serventias, sem o devido concurso público (p. ex., EC 471/2005). [.
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Depois de verificar e corrigir erros no sistema de arquivos e no disco rígido, você pode fechar todas as janelas e reiniciar seu notebook/PC novamente para ver se o erro de não inicialização do Windows 10 foi corrigido. Se ainda assim você não conseguir fazer com que o seu notebook Asus/HP/Acer/Dell/Lenovo ligue normalmente no Windows 10, o seu último recurso antes de pedir auxílio a uma assistência técnica será reinstalar o Windows 10 no seu computador . 3 Maneiras Fáceis de Criar Backups Automáticos no Windows 10. Antes de começar a reinstalar o Windows 10 no seu notebook que não liga, você pode fazer backup dos dados com o MiniTool ShadowMaker – um software de backup profissional para sistemas operacionais/discos/arquivos. Esta ferramenta também conta com uma função de mídia inicializável, permitindo que você use este recurso para iniciar o seu notebook Windows 10 no WinPE e copiar/fazer backup de todos ou alguns dados do disco rígido para outro dispositivo de armazenamento externo. Depois de reinstalar o Windows 10/8/7, você perderá arquivos e pastas importantes. No entanto, você tem a chance de recuperar esses dados e arquivos perdidos com o MiniTool Power Data Recovery. Sportsbet login.Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito. Afinal, seriam eles delegatários da Administração Pública e, portanto, verdadeiros agentes públicos, ou, na verdade, por não conferirem benefícios ao administrado, as atividades por eles desempenhadas não poderiam ser consideradas serviço público? Para alguns, notários e registradores não integrariam o aparelho estatal.
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