Isso quer dizer que, em geral, com algumas excecoes, o banco pode cobrar por qualquer servico efetivamente prestado as empresas. Porem, para que as cobrancas sejam validas, elas devem seguir algumas regras: 2.O servico deve ter sido efetivamente prestado pelo banco ou instituicao. Saiba mais sobre as tarifas que os bancos podem ou nao cobrar dos clientes no video divulgado pelo Banco Central do Brasil: Sem demonstracao de vantagem excessiva ao prestador de servicos ou desvantagem excessiva para o consumidor, e legal o repasse de tarifa de emissao de boleto feita por imobiliaria. Com esse entendimento, a 3? Turma do STJ reformou acordao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul que manteve decisao de primeiro grau procedente em acao coletiva de consumo contra a pratica. O ministro afirmou que o CDC nao veda que o consumidor pague as despesas de cobranca, desde que por estipulacao contratual. Apenas determina que esse direito seja uma via de mao dupla, permitindo que o consumidor tambem seja ressarcido por eventuais despesas de cobranca dirigida contra o fornecedor. Alem disso, no caso em questao, o locatario tem outras opcoes de pagamento alem do boleto, inclusive com isencao de tarifa bancaria. Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o recurso especial nao impugnou os fundamentos do acordao recorrido e, assim, nao deveria ser sequer conhecido.
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Onde assistir? O Rubro-negro chega em crise para estrear na Copa do Brasil. O Fla perdeu o Campeonato Carioca, com direito a goleada do Fluminense, e demitiu o tecnico Vitor Pereira. Mario Jorge, treinador do sub-20, comandara a equipe no Parana. Santos; Varela, David Luiz, Leo Pereira, Ayrton Lucas; Thiago Maia, Gerson, Everton Ribeiro; Cebolinha, Gabigol e Pedro. A Copa do Brasil de 2023 teve inicio no dia 22 de fevereiro e termina no dia 24 de setembro, data prevista para o segundo jogo da grande final. A Netflix liberou nesta quinta-feira (7), o novo trailer oficial de ”365 Dias: Hoje”, sequência do fenômeno global fortaleza fc x millonarios inspirado nos livros de Blanka Lipinska . Relembre os dez ultimos campeoes da Copa do Brasil. Jogos amistosos de clubes internacionais de hoje.
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