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Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa/extinção do usufruto no registro de imóveis pelo falecimento do usufrutuário? Um belo dia, os pais decidem doar seu imóvel aos seus filhos, reservando-lhes usufruto (geralmente vitalício). Isso pode se dar na intenção de evitar um futuro inventário, e todos os imbróglios que dele decorrem, na medida em que, desde já, o imóvel já teria sido doado aos prováveis herdeiros. Teria sido, então, um bom negócio a transmissão em vida do bem imóvel aos descendentes, através da realização da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto? Por Lei, cabe ao Registrador de Imóveis fiscalizar o recolhimento de tributos dos atos que praticar, sob pena de responder solidariamente pelo recolhimento. Assim reza o art. Mas o final feliz desse sonho americano só foi cartório taxa para registro de empresa no cartorio alcançado depois de enfrentar mais adversidades. É importante salientar ainda, neste aspecto, que a fiscalização do Registrador, no caso em questão, deve se ater a verificar se foi recolhido o imposto (ou se foi certificado pela Fazenda Credora não incidência ou isenção), e não se o recolhimento está correto. Neste sentido, mansa e pacífica a jurisprudência do TJSP: DA ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA. É bom ressaltar que a novíssima e louvável regra editada pelo CNJ para atos eletrônicos procura resolver um ponto muito polêmico sobre a competência para a lavratura de atos notariais eletrônicos. Reza o art. 19 do Provimento CNJ 100/2020: A Lei Tributária Estadual, vigente ao tempo do fato gerador, ditará qual é a alíquota e a base de cálculo aplicáveis ao caso em tela, além de outros aspectos. El apostador online latino.Lenovo Ideapad 1i: $179.
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