321) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Descaminho (art. 334) Contrabando (art. 334-A) Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Assim, pode-se perceber que o conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem mais abrangente que o conceito que se tem em outros ramos do Direito. Este conceito abrange, por exemplo, os estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc.
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A doutrina aponta que só abrange crimes materiais, já que o agente deve ter o dever de evitar o resultado. Crime permanente : é aquele cuja consumação se protrai no tempo, isto é, se prolonga. A fase da consumação persiste enquanto desejar o agente . O sujeito ativo do delito consegue prolongar no tempo a fase de consumação do delito. É o caso da extorsão mediante sequestro. Quanto à dependência de outro crime para existir. Crime progressivo : é aquele em que o agente, para atingir o seu objetivo, precisa praticar um crime menos grave que é o caminho para a prática de outro. Novo patrocínio do vasco.
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