Incorre na mesma pena quem: b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; Falta de habilitação para dirigir veículo. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 33. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam casinos en ligne também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
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