10.671/03, denominada “Estatuto do Torcedor”, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem. Os novos tipos penais passaram a integrar o Capítulo XI-A do Estatuto do Torcedor, criminalizando, dentre outras, as condutas de venda irregular de ingressos de evento esportivo; o tumulto, prática ou incitação de violência nas cercanias do local de realização do evento esportivo; a corrupção ativa e passiva para a prática de ação ou omissão visando alterar ou falsear o resultado de competição esportiva; e o estelionato desportivo, caracterizado pela fraude a resultado de competição esportiva. Como se pode facilmente constatar, mediante a simples leitura do dispositivo mencionado, fica extremamente difícil sustentar a adequação típica do chamado “cambismo” à referida norma penal incriminadora, ainda mais considerando os elementos normativos “ganhos ilícitos”, “especulações” e “processos fraudulentos”, necessários à perfeita subsunção do fato ao tipo penal referido. Os “cambistas” adquirem ingressos pelo preço normal de venda em guichês, bilheterias ou congêneres e, depois, geralmente minutos antes dos eventos, os revendem a quem queira pagar, cobrando valor acima daquele gasto com a aquisição originária. Visam o lucro, obviamente, prestando um serviço de conveniência ou comodidade, àqueles que não se dispõe a enfrentar filas ou permanecer muito tempo à espera da compra direta do bilhete de ingresso aos shows ou eventos culturais ou de entretenimento. Nesse sentido, são muito difundidas, hoje em dia, na maioria dos meios de comunicação e principalmente na “internet”, empresas e, até mesmo, aplicativos, que vendem ingressos de shows e eventos diversos, cobrando as denominadas “taxas de conveniência”, que fazem com que os mesmos custem valores muito acima daqueles comercializados diretamente nos guichês ou bilheterias.
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É o caso do corintiano Anderson Inácio, técnico em refrigeração de 28 anos que comprou um ingresso para a namorada, mas ela não pôde ir ao jogo por um compromisso de trabalho. Quando falou com o UOL , ele procurava um torcedor para revender, mas pelo mesmo preço que pagou. ”É o certo”, resumiu. Corinthians esclarece incidente com garotos vetados de entrar no camarote da Neo Química Arena. Em nota, o clube informou que a entrada dos meninos foram recusadas por ambos estarem sem documentos e desacompanhados de pais ou responsáveis. O Timão recordou que é proibido o ingresso de menores de 10 anos desacompanhados nas dependências do estádio. Os meninos, então, retornaram e foram encaminhados ao guichê de atendimento do Fiel Torcedor, onde foi confirmado que as entradas que eles portavam já haviam sido sido utilizada pelos titulares. Aposta master.
Cada caso é avaliado segundo sua especificidade e nível de complexidade – número de pessoas implicadas, tempo de controvérsia, patamar de escalada do conflito, tentativas anteriores de resolução, existência de judicialização/arbitralização (se houver), necessidade de parecer técnico e valores financeiros envolvidos –, visando nortear a Proposta de Trabalho: honorários e senioridade dos/as mediadores/as, se requerida indicação à Câmara. A adesão de todos os envolvidos ao procedimento e a validação da Proposta de Prestação de Serviços motivarão a assinatura do Termo de Participação em Mediação, caracterizando o seu início. Os valores abaixo discriminados são exemplificativos e poderão sofrer alterações para menor ou maior, caso a caso. A senioridades dos mediadores é também determinante do valor dos Honorários a eles devidos. A adesão à Mediação e a aprovação da Proposta de Serviços dará início à Mediação e à assinatura do Termo de Participação em Mediação. Honorários da dupla de Mediadores. Para realizar a Mediação os mediandos , pautados na autonomia da vontade, neste ato, contratam os serviços dos mediadores e a administração do procedimento pela Câmara MEDIARE . IV – Deveres dos mediandos. 1. TAXA DE REGISTRO.
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