Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da situação. PROJETOS – O registro PODERÁ ser realizado ENTRE a data de início do serviço e a data de previsão de término. EXECUÇÃO – O registro OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ ser realizado ANTES do início da OBRA.
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5. Responsabilidade penal das pessoas juridicas com autoridade publica. Concluindo, a fafafa reserva de emergencia serve para amenizar o impacto financeiro dos imprevistos. No aeroporto militar de Volkel aconteceram, em diversas ocasioes, problemas de poluicao de querosene, por causa de um vazamento de um tanque de combustivel (violacao do art. 14 da Lei sobre a protecao do solo, consistente no nao cumprimento, pelo o usuario da terra, do dever de cuidado para com a prevencao da poluicao, que e punivel como contravencao na lei sobre crimes economicos; quando cometido intencionalmente, tambem punivel como crime). Nas primeiras vezes, o Ministerio da Defesa tinha sido capaz de evitar o processo penal por aceitar o pagamento de transacao. Mas a reincidencia obrigou o Ministerio Publico a ajuizar acao publica contra o Ministerio da Defesa. Apostas esportivas cartao de credito.
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