QUESTAO NUMERO 04 COMENTARIO: a) Nao se aplica mais a regra da ultratividade das normas trabalhistas, sendo que este principio foi abolido com a Reforma Trabalhista, com base no artigo 614, §3?, da CLT, estabelecendo que “Nao sera permitido estipular duracao de convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. Alem disso, o. Pleno do STF, em 27/05/2022, concluiu o julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 323, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pela procedencia da Arguicao, isto e, para declarar a inconstitucionalidade da Sumula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)* e das decisoes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que autorizavam a aplicacao do principio da ultratividade de normas de acordos e convencoes coletivas, como resultado da interpretacao jurisprudencial do artigo 114, § 2?, da Constituicao Federal. b) Cabe Recurso de Revista junto ao TST da decisao do TRT, com supedaneo no artigo 896, a da CLT. Deve dizer que houve ofensa a direito liquido e certo relacionado ao seguinte: o TST ja consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigencia de deposito previo para o custeio de pericia (Orientacao Jurisprudencial 98 da SDI-2). Alem disso, a Reforma Trabalhista acrescentou o paragrafo 3? ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98.
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