Então, basta que ela se dirija a um Juizado Especial Cível e dê entrada no processo regularmente”, completa o especialista Carlos Affonso de Souza. 2) Assine todas as vias das petições com assinatura igual a da identidade (RG); 4) Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até três pessoas; Como processar uma empresa? 18 de agosto de 2021 - Atualizado 21/11/2022. No entanto, existem casos em que as condições previstas em contrato são violadas pela empresa e, com isso, o consumidor é prejudicado. Saiba quando e como processar uma empresa! Caso passe por uma situação desconfortável, o consumidor deve buscar entender se houve violação do contrato ou dos seus direitos, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Um exemplo de situação em que é possível processar uma empresa é o caso de compra de produto com defeito. Isso porque, de acordo com o artigo 4º do CDC, os fornecedores devem se comprometer com a qualidade de seus produtos e serviço s: A legislação prevê que as empresas são responsáveis pelo vício do produto ou falha na prestação de serviços : § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
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