Regulamentação de apostas esportivas no brasil

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Objetivo: A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente. Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro. Forma de participação: A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais por meio do preenchimento de questionário disponível nesta página. No chamado Padrao Ouro, regulamentação de apostas esportivas no brasil o valor da moeda nacional e definido, legalmente, como uma quantidade fixa de ouro, evitando processos inflacionarios. Órgão: Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Informações adicionais: Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap).

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